Órgão é a unidade ·. de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

O processo Administrativo somente inicia-se -a pedido de interessado, cidadão, titular efetivo do Poder do Estado.

O servidor público pode recusar o recebimento de documentos por eventuais falhas que venham a. dificultar seu trâmite.

Não pode ser arguida a suspeição .de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges; companheiros, parentes e afins até o terceiro.grau tendo em vista .a proteção dá intimidade garantida constitucionalmente.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade pública, diante da relevância da questão poderá ser realizada audiência pública para debater sobre .a matéria do processo administrativo.