Questão 1180320

1180320 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Sentença e Coisa Julgada

Em relação à sentença e à aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança, assinale a opção correta.

A aplicação provisória de medida de segurança obsta a concessão de fiança e torna sem efeito a anteriormente concedida.

Não há previsão legal para que a aplicação provisória de medida de segurança seja determinada, no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial.

Quando da fixação da pena-base e para fins de vedação da causa de diminuição de pena, a consideração da reincidência acarreta bis in idem.

A impenhorabilidade do bem de família é imposta pela hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Ao exarar a sentença, o juiz deve corrigir e adequar a tipificação e atribuir-lhe definição jurídica diversa, não podendo, no entanto, aplicar pena mais grave.

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