O servidor em cargo de técnico-administrativo em instituição federal de ensino poderá acumular com outro cargo de professor, desde que na mesma instituição, mediante compatibilidade de horários.

O servidor público, para adquirir estabilidade, terá apenas de cumprir o estágio probatório de três anos.

Somente se admite contratação por tempo determinado de servidor público se for para atender necessidade temporária de excepcional interesse público definida em lei.

Os cargos em comissão e funções de confiança só devem se prestar às funções de direção, chefia e assessoramento.