Questão 2441942

2441942 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

Em relação ao regime previdenciário do servidor público, assinale a opção CORRETA.

Tem caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos, bem como dos pensionistas.

Consiste em um regime especial de previdência que se aplica também aos empregados públicos, aos contratados temporários e aos ocupantes de cargos em comissão.

É incompatível com a aposentadoria voluntária, só se aplicando a regra da aposentadoria por tempo de serviço, com observância necessária do fator previdenciário.

Observa a regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.

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