Magna Concursos
1107034 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNPq
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.
 

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