Estruturada a partir de quatro eixos (o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização), representada pela Lei Complementar nº 101/ 2000 e pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação ao processo de orçamentação, limitando gastos com pessoal, proibindo criar despesas de duração continuada sem indicação de fonte segura de receita e criando a disciplina fiscal para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. É considerada um marco na história das finanças públicas do Brasil, pois, ao disciplinar as finanças públicas controlando o crescimento da despesa de acordo com as receitas de cada ente federativo, preencheu importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal. É possível, por meio dela, avaliar melhor a gestão de prefeitos, governadores e do presidente da República, haja vista a redução dos passivos financeiros deixados de um governo para o outro. A qual lei o referido conceito se refere?