O direito à moradia e à segurança são elencados pela Constituição Federal como direitos sociais.

O exercício do direito à greve é garantido somente quando a reinvindicação versar sobre a jornada de trabalho ou sobre a remuneração dela decorrente.

A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, apenas pelo trabalhador que receberá aposentadoria conforme o seu grau de contribuição.

Os contratos firmados pelo Poder Público darão preferência, em sua contratação, às pessoas jurídicas que tenham em seu quadro funcional empregados que estejam em débito com o Sistema da Seguridade Social que, mensalmente, terão seu débito compensado de forma automática.