Questão 1304583

1304583 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)

No tocante ao tratamento das informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 estabelece que

deve-se observar o critério de transparência, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo mínimo de 20 anos, a contar da sua data de produção.

terão autorizada a sua divulgação ou acesso por terceiros somente em face de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos, a contar da sua data de produção.

terão seu acesso livre, permanecendo sua divulgação por terceiros restrita à aceitação e consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

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