Questão 758459

758459 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com o artigo 17º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), o direito ao respeito consiste

na obrigação da família, da comunidade e do Estado de assegurar plenas condições materiais, físicas, educacionais e psicológicas para o adequado desenvolvimento de crianças e adolescentes, visando ao seu bem-estar.

na garantia de acesso de crianças e adolescentes à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o direito de ser respeitado por seus educadores.

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

na garantia de crianças e adolescentes irem e virem, de participarem da vida familiar e comunitária, sem discriminação, serem encaminhados a programa oficial ou comunitário de proteção à família e estarem livres de tratamento cruel ou degradante.

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