- Proteção Contratual do Consumidor
- Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo
A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele terá sete dias, a contar do ato do recebimento do produto, para desistir do contrato.Provas
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