a elaboração de um Plano Diretor é obrigatória para todos os municípios do País.

o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória – PEUC não estabelece relação com a função social da propriedade.

o IPTU Progressivo no Tempo é a penalidade que pode ser aplicada ao proprietário de um terreno urbano que não dá uso ao seu bem.

após dois anos de aplicação de IPTU progressivo, caso o proprietário ainda não tenha dado destinação ao imóvel, o município pode desapropriar o imóvel sem pagamento.

planos complementares demarcados no Plano Diretor, tais como Planos de Reabilitação e Planos de Ação, pelo seu caráter complementar não podem indicar a necessidade de revisão do Plano Diretor.