O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quatorze membros, para um mandato de dois anos, todos eles membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma das carreiras, e dos membros do Ministério Público dos Estados.

Compete ao Conselho Nacional promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

Ao Corregedor Nacional, eleito dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional do Ministério Público, vedada a recondução, compete promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão livremente escolhidos e indicados pelo Presidente da República.