a desapropriação urbanística não é indenizável em dinheiro, pois constitui-se em exceção constitucionalmente prevista que impõe ao proprietário urbano uma sanção decorrente do não cumprimento da função social de sua propriedade.

desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, em locais abertos ao público, todos podem reunir-se pacificamente e sem armas, apenas sendo exigida prévio aviso às autoridades competentes.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade administrativa municipal em exercício.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.