Questão 1048321

1048321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: IMESF

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

João, cidadão residente em Porto Alegre, ajuizou ação popular objetivando obter o reconhecimento de vício de ato administrativo no contrato firmado entre o Município e a Sociedade ABC Ltda. Nessa hipótese:

O Ministério Público poderá intervir como litisconsorte do autor popular.

O Município não pode deixar de oferecer contestação ante o interesse público envolvido.

O Município poderá se abster de contestar a demanda, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

O juiz deverá extinguir o processo em relação à Sociedade ABC Ltda. ante a sua evidente ilegitimidade para a demanda.

Não haverá interesse que justifique a intervenção do Ministério Público na demanda, eis que o interesse público, na hipótese, é secundário.

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