A teoria da responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se em preceito da Declaração dos Direitos do Homem de 1789.

Em matéria de estacionamentos, o Estado deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área pertencente a estabelecimento público independentemente de estar dotado de vigilância especializada para esse fim.

Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto. Trata-se de responsabilidade solidária.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva relativamente a não-usuários do serviço.

A responsabilidade do Estado por ato de concessionário é sempre subsidiária.