a adoção de modelo proporcional para eleição de parlamentar, que depende dos votos atribuídos a outros colegas de partido ou à própria legenda não retira o caráter de eleição direta;

plebiscito e referendo são instrumentos equivalentes de consulta à população e, como a iniciativa popular, são instrumentos da democracia direta;

as limitações constitucionais aos direitos políticos compreendem a cassação, a perda e a sua suspensão;

a Constituição exige que os partidos políticos estejam organizados, no mínimo, no âmbito estadual, que não recebam recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, que prestem contas à Justiça Eleitoral, estando proibidos de utilizarem organizações paramilitares.