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Respondida
2832955
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
RBPrev
Provas:
Procurador Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA
A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em lei, dentre elas:
A
a indisponibilidade de bens.
B
o perdimento de bens.
C
a suspensão não remunerada do cargo público.
D
a aposentadoria compulsória.
E
a perda dos direitos políticos.
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