Os fundamentos e os marcos legais para a formulação de uma lei que protegesse os dados privativos dos cidadãos brasileiros surgiram de um movimento político-sanitário nacional, destituído de consequências no e para o contexto internacional.

A referida Lei zela pela autonomia pública e privada do usuário-cidadão, valorizando e preservando sua autodeterminação informativa e sua capacidade decisória.

Essa lei avançou no reconhecimento da cidadania do povo brasileiro, no entanto, ao validar a dispensa do consentimento do titular para dados públicos, desobriga os agentes de resguardar os direitos do titular, deixando-os à mercê do limbo administrativo.

A infração cometida por agentes que falham na proteção ou no armazenamento seguro de dados e informações ainda não está prevista na LGPD, passível de judicialização ou limbo administrativo.

No setor da saúde, sua aplicação tornou-se obrigatória apenas em serviços privados (consultórios, hospitais e serviços de exames de diagnóstico).