1975206
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: IDURB-Canaã Carajás
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: IDURB-Canaã Carajás
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O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas é regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.
A responsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas é regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.