Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual/SC nº 6.74/85:
O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, independente de apuração.
O funcionário público que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá pagar indenização equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
O funcionário público que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e pagar a respectiva indenização se exime da pena disciplinar em que incorrer.
O funcionário portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.
O funcionário público não responde penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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