O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, independente de apuração.

O funcionário público que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá pagar indenização equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.

O funcionário público que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e pagar a respectiva indenização se exime da pena disciplinar em que incorrer.

O funcionário portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.

O funcionário público não responde penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.