A audiência preliminar somente será realizada em causas versando direitos indisponíveis.

Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, ainda assim o juiz não poderá desde logo sanear o processo e ordenar a produção da prova.

O tribunal poderá desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Submete-se ao duplo grau de jurisdição a sentença que anula o casamento.

Qualquer decisão contra a Fazenda Pública se submete à devolução oficial ou à remessa de ofício ao Segundo Grau de Jurisdição.