Questão 2528513

2528513 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Adjunto Legislativo
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:

A autorização de uso é ato unilateral, que independe de autorização legal e prévia licitação.

A permissão de uso é ato bilateral, vinculado, pelo meio do qual a Administração Pública concede a utilização exclusiva de bem público por particular.

Concessão de Uso é ato unilateral que independe de autorização legal e não pode ser remunerada.

A locação pode ser considerada um instrumento estatal de outorga de títulos jurídicos para uso exclusivo de bens públicos por particulares.

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