As garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não se estendem aos Ministros do Tribunal de Contas da União, pois são privativas de seu cargo.

Apenas o Presidente da República possui competência para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal de 1988 exige que, para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o candidato deve ser brasileiro e, obrigatoriamente, graduado em direito.

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por nove Ministros.

Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.