São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados em meio oficial.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.