a apuração das infrações éticas cabe ao CFF.

prescreve em 12 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no(s) estabelecimento(s), por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.

por se tratar de direito intertemporal, o processo ético será suspenso ou encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional.

cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, 3 farmacêuticos nomeados pela Diretoria do CRF, homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética deverão ser arcados pelo farmacêutico que está sendo julgado.