Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presentes dois terços de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.