Magna Concursos
562638 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRGS
Orgão: UFRGS
A Lei n. 10.639, de 2003, altera a Lei n. 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), de 20 de dezembro de 1996, acrescentando-lhe o seguinte conteúdo:
 

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