A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)
dever de emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo de sessenta dias do recebimento.
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