3283302
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Provas:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes
Públicos, no desempenho de suas funções, delegar parcialmente as suas atribuições a outros Agentes Públicos. Diante da supracitada situação, assinale a afirmativa correta.