A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem ele classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido ser prorrogado por igual período.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.