Para a efetividade em se garantir o uso racional de medicamentos (URM), fato este reiterado com a publicação da Lei nº 13.021/14, o direito à saúde não se limita ao acesso a tratamento médico ou hospitalar, mas inclui os tratamentos terapêuticos indicados, no qual se inclui os medicamentos prescritos. Para tal objetivo ser alcançado, o URM ocorre quando "pacientes recebem medicamentos apropriados para suas condições clínicas, em doses e períodos adequados e ao menor custo", sendo fundamental que toda orientação fornecida ao paciente deve incluir informações em linguagem clara e objetiva, suficientes para o uso e armazenamento adequados, além de abster a automedicação e o abandono do tratamento farmacoterapêutico, sendo o URM considerado o principal objetivo da: