1277716
Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:
No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.
A extinção de qualquer ministério ou órgão público federal dar-se-á apenas por lei, de iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
