Questão 2587826

2587826 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Linhares-ES

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ao servidor público municipal é permitido servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau cível.

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, conforme legislação.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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