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Respondida
3441202
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
CONTEMAX
Orgão:
Pref. Cubati-PB
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
Segundo o Código de Obras e Edificações, a execução de obras sem a devida licença de construção caracteriza:
A
Infração grave, sujeita à demolição
B
Infração leve, corrigível com pagamento de multa
C
Irregularidade formal, sanável com compensação financeira
D
Procedimento regular, desde que a obra não comprometa a segurança
E
Ato de usurpação de propriedade pública
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