Questão 1977648

1977648 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O artigo 53-A da Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define que “é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar

o estudo sobre os símbolos nacionais nos currículos de toda Educação Básica, nos cursos livres, esportivos ou culturais, destinados a crianças ou adolescentes”.

a promoção de campanha permanente para a divulgação do direito da criança de ser educada e criada sem o uso de punição ou de tratamento cruel e degradante”.

a comunicação para as autoridades de saúde, dos casos suspeitos de moléstias infectocontagiosas, em crianças e adolescentes”.

a prevenção à intimidação sistemática (bullying), por meio de ações de orientação, conscientização e aplicação de medidas socioeducativas aos usuários infratores”.

medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas”.

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