Questão 330025

330025 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

É incorreto afirmar que o ordenamento positivo brasileiro reconhece:

ao investigado ou ao acusado, o direito de somente ter o sigilo de seus dados fiscais quebrado mediante prévia ordem judicial.

ao preso o direito de ser conduzido, sem demora, à presença da autoridade judiciária.

ao acusado, o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo.

ao acusado, o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

ao acusado, o direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si.

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