é vedada a realização de registro de preços para contratação de bens e serviços de informática.

é vedada a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.

o prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

a licitação para registro de preços será do tipo menor preço, sendo vedada a adoção do tipo técnica e preço.

a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo vedada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.