Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato
administrativo como a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime
jurídico de direito público e sujeita a controle pelo
Poder Judiciário” (Direito Administrativo. Rio de
Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o ato
administrativo, assinale a alternativa correta:
