Conforme determinações legais da área da Assistência Social, é condição para o repasse de recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a efetiva instituição e funcionamento do Plano de Assistência Social. Tal Plano é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A elaboração do Plano é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação