Magna Concursos
906465 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.

No processo penal militar, uma vez arquivado irregularmente o inquérito pelo juiz-auditor, a pedido do órgão do Ministério Público, o seu desarquivamento somente poderá ocorrer mediante a apresentação de novas provas.

 

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