As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo tribunal federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos, sem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder judiciários e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de um terço de seus membros..

Os Ministros do Supremo tribunal federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do senado federal.

Quando o supremo tribunal federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-geral da união, que defenderá o ato ou texto impugnado.