Questão 1913389

1913389 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Analista Técnico da SUSEP - Administração e Finanças
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O correto domínio do tema 'Processo Administrativo Federal' implica saber que:

o recurso de decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior ao agente que tenha proferido a decisão recorrida.

a representação do administrado, por advogado, é obrigatória nos casos em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, podendo anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

os atos do processo devem ser realizados, preferencialmente, na comarca do domicílio do administrado ou interessado.

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