comprovação, por parte do beneficiário, de que se encontra em dia com o pagamento dos empréstimos e de financiamentos concedidos por terceiros.

existência de autorização legal para a realização da transferência.

comprovação de que a transferência envolverá exclusivamente a entrega de recursos correntes.

existência de dotação orçamentária, a qual pode ser, ou não, específica.

existência de previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário dos recursos.