Questão 2950713

2950713 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

Conforme preconiza a Lei nº 4.320/64, não serão admitidas ao projeto de lei do orçamento emendas que visem

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que estejam vigentes e criados.

conceder dotação inferior aos quantitativos previamente prefixados para concessão de auxílios e subvenções.

conceder dotação para início de concurso público cujo órgão está em desconformidade com os limites de pessoal preconizados pela LRF.

conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.

manter dotação solicitada para despesa de custeio.

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