O STF entende que é dispensável a autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresa de economia mista, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que institui a empresa matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

De acordo com o STF, é legítima a criação de autarquia interestadual no sistema constitucional brasileiro, mediante a convergência de diversas unidades federadas, competindo à União desenvolvimento, planejamento e fomento regional.

Segundo entendimento do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere do demais órgãos de fiscalização profissional. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, não está sujeita a controle da Administração.