Magna Concursos
1107453 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT
Provas:
A Constituição da República veda a cassação de direitos políticos, porém permite sua perda ou suspensão em algumas hipóteses, dentre elas:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II - incapacidade civil absoluta.
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição.
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição.

Estão corretas:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Trabalho

100 Questões