- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
As leis orgânicas da saúde e assistência social e, depois, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) significaram avanços nessas duas áreas, pois instituíram o direito universal à saúde e colocaram a assistência social como direito, contrapondo-se a caridade, filantropia e benesses. No plano legal, tanto a política da saúde quanto da assistência, têm três diretrizes básicas. Quais são elas?