A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: seleção feita mediante concorrência; estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; validade do registro não superior a um ano.

O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

Nenhum cidadão pode impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. Isto só pode ser feito por órgão responsável.