Questão 793211

793211 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

A respeito dos recursos de revisão e reconsideração no âmbito do TCU, assinale a opção correta.

O julgamento do recurso de reconsideração é exclusivo do Plenário, enquanto o de revisão será apreciado pelo colegiado que tiver proferido a sentença recorrida.

Admite-se conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, a qualquer tempo, desde que esteja amparado em fatos novos ocorridos após a data da decisão recorrida.

O recurso de revisão é o instrumento utilizado em decorrência de acórdão que tenha sido exarado com erro insanável.

A instrução do recurso de revisão compreende o reexame de todos os elementos encartados nos autos.

Recurso de revisão tem efeito suspensivo; o de reconsideração, não.

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