Tício moveu ação contra o Estado para requerer vantagem que à Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, em acórdão transitado em julgado, prolatado em sede de recurso especial repetitivo, ser indevida. Nesse caso, é correto afirmar:
Tício moveu ação contra o Estado para requerer vantagem que à Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, em acórdão transitado em julgado, prolatado em sede de recurso especial repetitivo, ser indevida. Nesse caso, é correto afirmar:
